Sessão remota da Assembleia aprovou os decretos                  Foto: Divulgação

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (3), os decretos de calamidade pública no Estado e em Fortaleza, além do projeto que autoriza o Governo do Ceará a pagar as contas de água, esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

O projeto de lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Estado a pagar as três contas básicas dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10m³ de água e até 100kWh de energia. Segundo o Governo do Ceará, cerca de 872 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão dessas cobranças em todo o Estado.

Já o projeto nº 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Estado e dispensa o Governo do Ceará de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) este ano, devido aos fortes investimentos para o enfrentamento da pandemia.

José Sarto destacou a importância das decisões que foram aprovadas

Será criada uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal, execução orçamentária e financeira do Estado durante o período.

E o projeto nº 02/20 decreta o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme a solicitação do prefeito Roberto Cláudio, aprovada na última terça-feira (31) pela CMFor. Os dois decretos têm efeitos válidos até 31 de dezembro deste ano.

“Hoje aprovamos por unanimidade os decretos de calamidade pública de Fortaleza e do Ceará e também a autorização ao Estado a pagar as contas de água e energia da população de baixa renda. As medidas irão possibilitar que o prefeito Roberto Cláudio e o governador Camilo Santana adotem medidas urgentes e necessárias em favor da preservação da saúde e da vida da população, sem medir esforços para proteger especialmente quem mais precisa da ação do poder público”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado José Sarto.