Por decisão unânime, a Sessão Virtual Extraordinária da CMFor desta terça-feira (9), presidida pelo vereador Antônio Henrique, aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/2020, que compensa perda na remuneração de servidores municipais da Sefin, afetados pela queda da arrecadação do Município em razão da pandemia do novo coronavírus.

Antônio Henrique presidiu a Sessão Extraordinária Virtual                          Foto: Divulgação

A votação online teve parecer favorável dos 36 vereadores presentes. O projeto, encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 23/2005, que estabelece gratificação visando estimular a fiscalização e a arrecadação de tributos pelo servidores da Sefin.

Esta, representa parte considerável do salário dos servidores e foi impactada desde o início da pandemia, devido à baixa arrecadação. Com a medida, terão uma reposição dessa gratificação baseada pela média dos últimos 12 meses anteriores ao estado de emergência em Fortaleza.

O presidente da CMFor, Antônio Henrique, afirmou que o projeto aprovado evita que os servidores sejam prejudicados durante todo o período em que perdurar a pandemia na capital cearense.

“Os vereadores entenderam que essa medida garante que os servidores da Sefin não sofram perdas salariais, um direito que é garantido a todos os outros servidores do município. Eles, no entanto, poderiam sofrer grandes prejuízos financeiros, já que a maior parte dos salários desses profissionais vem da arrecadação tributária”, esclareceu.

Além da aprovação dessa matéria, foram encaminhados para análise das comissões temáticas um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Plácido Filho, e outros dez Projetos de Indicação.

Sessão Virtual contou com participação maciça dos vereadores que integram aquela Casa Legislativa