O Senado Federal barrou uma mudança que adiaria a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a retirada do trecho que alteraria o prazo, a nova lei já começará a valer a partir de amanhã (27) e sem que tenha sido definida uma agência reguladora. Entretanto, hHá pouco, o Senado emitiu uma nota informando que a LGPD só terá validade a partir da sanção do presidente da República. “A LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal”, ressaltou o documento.

Davi Alcolumbre atendeu a um requerimento do MDB                                 Foto: Divulgação

O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O Governo Federal queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, ontem à noite, aprovou a MP, determinando o prazo para o dia 31 de dezembro.

Quando a matéria chegou ao Senado, no entanto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, atendeu a um requerimento do MDB. O partido entendia que a vigência da LGPD não poderia ser tratada pelo Congresso, uma vez que foi tema já abordado em outra proposta no mesmo ano legislativo.

Dessa forma, Alcolumbre considerou não escrito o artigo que tratava da LGPD. Assim, continua valendo o prazo anterior, agosto de 2020. No entanto, ainda não foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma espécie de agência reguladora do tema. Isso, na prática, provoca um descompasso entre a lei e sua efetiva aplicação, uma vez que não há quem fiscalize o seu cumprimento.

O relator da matéria no Senado, Eduardo Gomes, que também é líder do Governo no Congresso, lamentou o atraso na instalação desse órgão. Ele lembrou que, com as atividades das comissões permanentes do Senado suspensas, ainda não foi possível fazer a sabatina com os integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

“O que a gente confia agora é no bom senso dos regulamentos, nesse período que não haverá sanções, para que finalmente a gente consiga um ambiente de instalação da autoridade geral de proteção de dados”, afirmou Gomes.

A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e foi objeto de uma MP que se transformou em nova lei com alterações ao texto em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata estes registros. (Com informações da Agência Brasil)