A FIEC alerta a todos os industriais cearenses que estejam atentos ao processo de adequação de suas empresas à nova Lei Geral de Proteção de Dados. E que torne obrigatória a leitura da cartilha disponibilizada pela CNI: “LGPD: O que a sua empresa precisa saber”.

Entrada em vigor da LGPD está em debate no Congresso Nacional             Foto: Divulgação

“A lei é de suma importância, pois além de assegurar proteção aos indivíduos cujos dados são tratados no Brasil, com o fim de proteger de maneira eficaz o direito à privacidade, busca fomentar o desenvolvimento da economia, inserindo as empresas brasileiras em um patamar de concorrência com as estrangeiras, dando-lhes a oportunidade de colaboração internacional”, explica Natali Camarão, gerente Jurídica da FIEC.

De acordo com a CNI, a aprovação da Lei 13.709/2018 foi um marco que incluiu o Brasil no grupo de mais de 100 países com legislação sobre o tema. A entidade considera a iniciativa fundamental para proteger direitos do cidadão e melhorar a inserção do Brasil no comércio internacional, principalmente em mercados mais maduros neste quesito, como a União Europeia.

Mesmo que a entrada em vigor da LGPD seja adiada para 2021 com a aprovação da MP 959, as empresas precisam se adequar o quanto antes às exigências legais, para evitar punições previstas e acessar mercados internacionais relevantes.

Para garantir a correta implantação da LGPD, a CNI defende que antes do texto legal entrar em vigor, o governo crie e tome as providências necessárias para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entrar em operação. Ela será fundamental para orientar o processo de adequação e fomentar boas práticas de tratamento de informações pessoais.

Diante da situação gerada pela pandemia de Covid-19, a CNI tem defendido a prorrogação da LGPD por meio da aprovação da MP 959. Em documento enviado ao Congresso Nacional, a entidade e outras confederações patronais, reforçam que a implantação da LGPD impõe uma série de obrigações e, consequentemente, custos às empresas que não são condizentes com o contexto atual.