LGPD

Números de CPF, RG, endereços, convicções religiosas, origem racial ou étnica, entre outras informações de bancos de dados passam a ter novas regras de coleta, armazenamento e tratamento no Brasil. Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, entrou em vigência para estabelecer normas legais para o uso de dados de clientes e usuários com fins econômicos tanto nos serviços online quanto no atendimento presencial.

Com a missão de orientar os empresários do comércio de bens, serviços e turismo, a Fecomércio Ceará lança, neste mês de dezembro, uma campanha educativa sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. A iniciativa tem como objetivo esclarecer os impactos da lei nas empresas e a sua aplicabilidade, auxiliando os empresários na regularização de seus negócios. Através de matérias, vídeos e podcasts, os empresários terão acesso às principais características da Lei Geral de Proteção de Dados e o que muda em seus negócios. Todos os materiais estarão reunidos no website da campanha.

Lei Geral de Proteção de Dados

Diante dos riscos de usos indevidos de dados pessoais, incluindo comercialização e vazamento, a Lei garante ao cidadão brasileiro o direito fundamental à privacidade e à segurança de suas informações. Dessa forma, a LGPD impacta diretamente todos os negócios, independente de porte ou segmento que acessam, registram ou tratam dados de pessoas físicas ou jurídicas, sejam elas públicas ou privadas.

Para o presidente do Sistema Fecomércio Ceará, Maurício Filizola, as empresas precisam se adequar à nova regulamentação o quanto antes, uma vez que, o não cumprimento dos requisitos impostos prevê multas e penalidades consideráveis.

“Com importante repercussão no mercado nacional, a LGPD impõe a necessidade de uma rápida adequação nas mais variadas atividades. Vale ressaltar que a lei é ampla e demanda cuidados de todas as áreas, é preciso estar atento desde já ao zelo pela privacidade e proteção de dados dos clientes, colaboradores e parceiros”, pontua.

Conheça os materiais da campanha acessando o site.