O ministro do STF, Luiz Fux, realizou a palestra principal do Seminário Jurídico promovido pelo Sinduscon-CE e a CBIC, destacando que o elevado número de recursos que ocorre na Justiça é o que mais atrapalha o setor. A prodigalidade recursal é um fator de insegurança jurídica, bem como os prazos largos do Judiciário brasileiro.

“Qual é o investidor que vai querer chegar num país e esperar a consumação de um século para resolver o seu problema. É um grave fator de insegurança jurídica, que foi conjurado agora, pela nova ordem processual, com a diminuição dos recursos, fazendo com que a parte aposte um pouco no resultado final”, disse.

Destacou, também, que a litigiosidade desenfreada atrapalha, pois segundo o CNJ, para cada dois brasileiros, um litiga em juízo. E isso não tem solução, pois a Constituição Federal garante esse direito ao cidadão.

“Há mais fatores que influem nisso e precisam de um enfrentamento lega e científico-doutrinário. Pois nosso sistema jurisdicional admite demandas frívolas; não permite que os sujeitos do processo possam interferir diretamente no feito; que não tem meios efetivos de solução consensual dos litígios e que não tem uma jurisprudência estável, coerente e obrigatória”, demonstrou Luiz Fux.

O presidente do Sinduscon-CE, André Montenegro, ressaltou que a insegurança jurídica que existe no País é muito danosa para o setor e as entidades procuram o diálogo com o Poder Judiciário para mostrar isso.

“Para eles entenderem e poderem tomar as suas decisões. Temos um diálogo muito bom com o Executivo e o Legislativo, mas quando chega no Judiciário as coisas travam. A gente que destravar isso, fazendo com que ele entenda a situação, indo para o diálogo e não o embate”, afirmou.

Lembrou que o posicionamento do setor, no que se refere ao FGTS é radical, pois o fundo foi criado para habitação e não pode ser desvirtuado, como está propondo o ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O sucesso do FGTS até hoje, é porque tem uma governança interessante. E esse recurso não é do Governo, mas sim do trabalhador. Existe um Conselho Curador que administra esse fundo e o Governo não pode intervir tanto. A construção tem uma cadeia que é permanente e tirar esse recurso da produção, pro consumo, não funciona”, asseverou.

Luiz Fux destacou que há várias questões que geram a insegurança jurídica no Brasil

Foto: Balada IN