O governador Camilo Santana anunciou nesta quinta-feira (22), que está aberto o prazo para que empresas do setor de alimentação fora do lar possam se cadastrar para solicitar o pagamento de débitos em atraso nas contas de energia, referentes a faturas vencidas desde o início da pandemia de Covid-19.

Camilo Santana diz que medida visa minimizar efeitos da pandemia               Foto: Divulgação

A ação, prevista na Lei Nº 17.439, de 23 de março de 2021, faz parte das medidas adotadas pelo Governo do Ceará para amenizar os impactos econômicos sofridos por bares, restaurantes e afins, devido às restrições necessárias ao enfrentamento ao vírus. “Essa é mais uma medida do Governo do Estado para minimizar os efeitos da pandemia aos cearenses”, afirmou Camilo.

Os interessados no benefício devem realizar o cadastramento até o dia 1º de maio, no site da Secretaria da Infraestrutura (www.seinfra.ce.gov.br). Eles devem apresentar, no ato do cadastro, uma foto da fachada do estabelecimento, e informar o CNPJ da empresa e o número do cliente, que consta na conta de energia. Outros documentos e informações poderão ser solicitados no decorrer do processo de análise.

Terão direito ao benefício as empresas ou microempreendores individuais (MEIs) que estejam em funcionamento e possuam débitos referentes a faturas de conta de energia vencidas no período compreendido entre março de 2020 e 20 de abril de 2021. Os estabelecimentos devem estar enquadrados nos CNAEs já definidos.

Após o prazo do cadastramento, será iniciada a fase de habilitação das empresas, em que haverá a conferência das informações, documentos e valores dos débitos apresentados pelos estabelecimentos. Depois é iniciado o processo de avaliação e quitação dos débitos habilitados. As condições, limites e requisitos para o pagamento serão estabelecidos em decreto específico.

CNAEs definidos pelo Governo do Ceará que terão direito a solicitar o pagamento de débitos da conta de energia