Resolução do CGSIM incentiva o empreendedorismo

Foi publicada a Lista de Atividades de Baixo Risco, para os quais está extinta a necessidade de alvarás (ambiental, incêndio, operação), conforme previsto na MP 881 da Liberdade Econômica.

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), emitiu a resolução que define o conceito de baixo risco para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômica.

Entretanto, diz que a dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de se observar as demais obrigações estabelecidas pela legislação.

Mas afirma que aquelas atividades de baixo risco ou “baixo risco A” terão dispensada a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento.

Já as de médio risco ou “baixo risco B”: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou “baixo risco A” permitirá, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento.

E define algumas questões como ser desenvolvida na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200m² e for realizada em edificação que não tenha mais de três pavimentos; com lotação até 100 pessoas.

Também não pode possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1.000 litros) ou GLP acima de 190 quilos.O objetivo principal é favorecer a abertura de novos negócios de pequeno porte em todo o Brasil.

Com isso, incentivar o empreendedorismo e promover o desenvolvimento da economia de forma rápida e desburocratizada. Mais detalhes no link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378467.