O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que dispõe sobre alterações na Lei de Incentivos Fiscais de Fortaleza. A proposta adequa a legislação à atual conjuntura econômica, buscando desburocratizar e estimular novas adesões, propiciando acompanhamento e controle dos benefícios concedidos.

Sarto quer tornar a lei mais dinâmica e de fácil acesso aos investidores          Foto: Divulgação

O texto deve tramitar em regime de urgência a partir desta quarta-feira (8), dado o relevante interesse público. “Com a proposta, esperamos tornar a Lei de Incentivos Fiscais mais dinâmica e de fácil acesso para os investidores“, afirmou o prefeito José Sarto.

Com o envio do projeto, foram propostas alterações à Lei Complementar nº 153/2013, que concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a atividade de teleatendimento. As mudanças visam permitir a concessão do benefício fiscal para novas empresas que se instalarem em Fortaleza, além de deixar expressa a natureza e a abrangência do teleatendimento.

A matéria propõe também alterações na Lei nº 10.462/2016, a fim de conceder segurança jurídica para as pessoas beneficiárias e para as autoridades responsáveis pela concessão e pela fiscalização dos benefícios fiscais. As demais mudanças sugeridas têm o propósito de assegurar maior clareza às normas das referidas leis e evitar contradições interpretativas.

Para o secretário municipal do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, com o projeto de lei complementar, a Prefeitura de Fortaleza está fazendo uma revisão na legislação, no intuito de desburocratizar e melhorar o processo de obtenção de benefícios fiscais pelo setor produtivo.

“A ideia é que as empresas que queiram investir na cidade de Fortaleza possam contar com uma série de programas que atendem a diversas possibilidades de investimentos, em áreas como tecnologia, construção civil ou aérea”, avalia Rodrigo Nogueira.