A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria será enviada para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Câmara Federal aprovou a anulação de todos os créditos tributários              Foto: Divulgação

O texto que irá à sanção anula todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independentemente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa. Os parlamentares aprovaram um substitutivo do Senado, de autoria do deputado Laércio Oliveira, ao texto da Câmara, aprovado em 2018, seguindo parecer favorável do relator, deputado Lucas Vergílio.

A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

A versão aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados restringia a anistia e a anulação das multas ao período compreendido entre 2009 a 2013. (Agência Brasil)