A presidente da Jucec, Carolina Monteiro, apresentará, durante audiência no Senado Federal, como funciona o novo registro automático que possibilita a abertura de empresas em poucos minutos.

A Medida Provisória nº 876 de 2019 altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, permitindo o arquivamento dos atos constitutivos de empresas individuais, do tipo EIRELI e Sociedade LTDA com deferimento automático.

Isso, caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e de localização, e de utilização do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. A apresentação será realizada amanhã (21), em Brasília.

A Jucec disponibilizou o registro automático de empresas desde o dia 7 deste mês, possibilitando que processos sejam liberados em cinco minutos, tendo em vista que o próprio sistema, por meio de cruzamento de dados, faz análise do processo de forma a aprová-lo ou colocá-lo em exigência.

Neste primeiro momento, o registro automático está disponível para processos de abertura de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e para as Sociedades Limitadas.

Sempre, nos casos em que o requerente optar por utilizar o contrato padrão, processos sem anexos e em que o próprio empresário/sócio assinar o documento digital.

Jucec realizou capacitações sobre o funcionamento do registro digital que entrou em operação

Foto: Divulgação