A Federação das Indústrias do Estado do Ceará comemora a derrubada do veto 28, contrário à Medida Provisória 1016/2020 – da renegociação das dívidas do Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), do Norte (FNO), Centro-Oeste (FCO), pelo Congresso Nacional.

Ricardo Cavalcante e Rogério Marinho trabalharam muito pela MP                 Foto: Divulgação

Segundo o presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, que também preside a Associação Nordeste Forte, A FIEC a Associação tiveram papel de destaque para a aprovação dessa Medida Provisória, tratando diretamente com o coordenador da bancada do Nordeste, deputado Júlio César, e todos os parlamentares da bancada cearense.

No decorrer de sua tramitação, a MP 1016/2020 foi significativamente aperfeiçoada, ao estimular a renegociação das dívidas com melhores condições dos rebates para a apuração do saldo devedor, viabilizando a ampla adesão das empresas e o alcance das medidas.

O texto que havia sido sancionado anteriormente resumiu-se à modalidade de renegociação em prazo indeterminado, com condições pouco atrativas para rebates e bônus de adimplência. Com isso, a adesão de empresas seria muito pequena, deixando a MP com baixo ou nenhum resultado para a recuperação da economia das regiões menos desenvolvidas do País.

Com a derrubada do veto, a possibilidade ampla de renegociação das dívidas acarretará uma entrada de recursos nos fundos que não ocorreria, uma vez que os créditos são dados como irrecuperáveis pela governança dos fundos.

Os recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento são os principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), sendo parcela de recursos tributários da União destacados para implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades entre as regiões do País.