O prefeito José Sarto enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), solicitando que a proposição seja discutida e votada em regime de urgência pelo Poder Legislativo. A política pública busca garantir os direitos das crianças de zero a seis anos do município, considerando as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032 dentro dos eixos saúde, educação, assistência social, cidadania, espaço e direito de brincar, e meio ambiente.

José Sarto solicitou regime de urgência aos vereadores da Capital                 Foto: Divulgação

As ações contempladas no Plano serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais, e estão em conformidade com as determinações contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e o Plano Nacional da Primeira Infância. As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.

O documento também cria a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), sob o comando da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes das secretarias municipais de Saúde (SMS); de Educação (SME); de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog); dentre outros órgãos como o Comdica e o Conselho Tutelar.

Para contribuir nas discussões e auxiliar decisões, a Comissão também deve convidar representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE); organizações da sociedade civil com atuação na área da primeira infância; instituição de ensino superior com pesquisa na área da primeira infância, e representante de pais de criança de zero a seis anos.