O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta sexta-feira (17), que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço dos combustíveis devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho. Ele ainda determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justifiquem a formação de preços dos combustíveis.

Decisão de André Mendonça entra em vigor a partir do dia 1º de julho           Foto: Divulgação

De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas, e de seis meses para os reajustes a serem realizado na sequência.

A liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras, conforme as balizas definidas pelo ministro. (Agência Brasil)