O projeto de lei que protege os dados de pessoas – online e offline – determinando as normas para que entidades ou empresas possam utilizá-los foi aprovado pelo Senado Federal, determinando, inclusive, punição severa para aquelas que fizerem uso indevido desse tipo de informação.

Afinal, para poder utilizar tais dados pessoais, as empresas e entidades terão de de ter a autorização dos  usuários de redes sociais ou que pertençam aos seus bancos de dados. Está prevista, inclusive, a responsabilidade solidária.

Isso significa que se alguma empresa ou entidade não cumprir a lei e compartilhar dados pessoais, dentro de uma cadeia, todas poderão ter de pagar multa de 4% sobre o faturamento – individual ou coletivamente -, limitada a R$ 50 milhões.

O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e, apesar de 46 emendas na redação, por parte do relator, senador Ricardo Ferraço, não há interferência nos pontos essenciais e, portanto, segue para sanção da Presidência da República.

Essa discussão já ocorria há meses, mas a utilização indevida de informações de usuários do Facebook, que teria influenciado na eleição de Donald Trump, além da normatização europeia sobre o tema, fizeram com que os senadores aprovasse a lei, uma vez que é necessário uma legislação compatível entre os países.

Senado aprovou a lei de proteção de dados, para o Brasil ter compatibilidade com outros países

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