As ações chamadas de RET – Regime Especial de Tributação -, foram uma das deliberações da 18ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), realizada nesta quarta-feira (20), na sede da Fecomércio-CE. Durante a pandemia de Covid-19, no período de excepcionalidade declarado pelo Governo do Ceará, cobranças legais foram flexibilizadas, colocando contribuintes em regimes especiais, segundo alguns regimes condicionantes, para obterem concessão, isenção, incentivo e outros benefícios fiscais. Antes aplicado de forma genérica, hoje, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) analisa caso a caso as demandas da sociedade.

Reunião com representantes do Condecon foi realizada na Fecomércio-CE        Foto: Divulgação

“Depois da Sefaz receber as demandas oriundas do conselho, nós analisamos e trazemos o retorno em reuniões como estas, para apresentar, de forma muito franca, o que pode ser realmente atendido ou aquilo que não podemos atender naquele momento, mas que pode passar por uma nova análise. É o caso, por exemplo, dos regimes condicionantes e sua prorrogação mais favorável ao contribuinte, analisado pela Secretaria Estadual da Fazenda”, explica Liana Machado, secretária Executiva da Receita na Sefaz.

Essa é uma das defesas do Conselho que, de modo geral, tem o papel de proteção dos contribuintes, no que se refere aos seus direitos, deveres e sua educação quanto à importância dos tributos no contexto social. “Nossa finalidade é ser um canal de comunicação. Ao recebermos as demandas, encaminhamos de forma mais célere ao órgão competente, para serem tomadas as providências, normalmente a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos que julgam autos de infração”, explica José Damasceno Sampaio, presidente do Conselho.

A próxima reunião acontece em 21 de setembro, também na sede da Fecomércio-CE. “Recebemos um encontro importante, originado de um trabalho feito entre os contribuintes das entidades de classe e o Governo do Ceará, discutindo os interesses da sociedade e da categoria no que se refere ao varejo, seja do comércio, seja do serviço. A união entre Estado e contribuinte é importante como construção de um caminho justo, com o Condecon intermediando solicitações de forma mais rápida, mais direta, junto à Sefaz”, explica Everton Silva, diretor-tesoureiro da Fecomércio-CE, no encontro, representando o presidente em exercício Cid Alves.