O Tribunal de Contas do Estado do Ceará  (TCE Ceará) divulgou a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). 

O estudo mostrou que o total de falhas encontrados nos portais de transparência municipais em janeiro deste ano foi menor em comparação ao mesmo período de 2017, passando de 53,5% para 35%. 

Entretanto, verificou-se que um a cada três portais não divulgam informações públicas conforme o prazo estabelecido de 24 horas. 

A inspeção mensal baseia-se na verificação do cumprimento de três indicadores: Tempo Real (TR), Gestão Fiscal (GF) e Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ). Das 368 páginas eletrônicas visitadas, 129 cometeram algum descumprimento à legislação. 

Dos índices utilizados, o que apresentou maior número de falhas foi o TR – 31,6% dos portais do Executivo e 30,5% do Legislativo não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil.

O GF, que contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público de instrumentos da gestão fiscal, conforme art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constatou-se que 96% portais do poder Executivo municipal cumpriram o indicador e entre os do Legislativo, 92,4%.

Com relação ao PMQ, todos os portais apresentaram situação regular. Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao governador Camilo Santana.

Tribunal de Contas fiscaliza as ações de transparência do Executivo e Legislativo

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