MEDIDAS JUDICIAIS
Governo do Estado esclarece ter enviado documentos ao TRE-CE dentro do prazo
Por Marcelo - Em 22/09/2022 às 12:05 PM
A Casa Civil do Governo do Estado do Ceará emitiu uma nota oficial esclarecendo ter cumprido todas as determinações do corregedor Regional Eleitoral do TRE-CE, com relação à operação realizada na sede da Superintendência de Obras Públicas (SOP) e afirmou que está tomando todas as ações necessárias na esfera do Poder Judiciário. Segue a nota ne íntegra:
“O Governo do Estado tomou conhecimento de decisão proferida no fim da tarde desta quarta-feira (21) pelo desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, que pretendeu validar diligência de busca e apreensão da Justiça Eleitoral ocorrida na sede de órgão estadual e aplicou multa ao Estado do Ceará em virtude de suposta não apresentação de documentos requisitados.
Medidas judiciais cabíveis estão sendo analisadas pelo Governo do Ceará, em virtude da decisão monocrática do corregedor contrariar Nota Oficial divulgada pelo próprio TRE-CE e certidão do Tribunal juntada aos autos do processo, que atestaram o recebimento tempestivo da documentação.
O Governo do Estado do Ceará preza pela transparência e confia no restabelecimento de legalidade pela Justiça Eleitoral“, destaca o documento.