O advogado Alisson Possa realiza nesta terça-feira (27), a partir das 18 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o lançamento de seu livro ‘Proteção de dados e eleições’, no qual esclarece uma série de pontos no que se refere à aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), durante o período eleitoral.

Alisson Possa lembra que na Europa a LGPD existe desde a década de 80        Foto: Divulgação

Na sua publicação, o jovem advogado, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e com certificados internacionais na área de proteção de dados, destaca a existência de atritos entre a LGPD e a cultura de transparência existente no Brasil, bem como o atraso para a implementação da proteção de dados pessoais no Brasil, que implementou sua primeira legislação a respeito há apenas dois anos.

Lembra que a proteção de dados pessoais é um direito importante para o cidadão, contando inclusive com o reconhecimento no cenário internacional deste a década de 80, por meio da Convenção 108 do Conselho Europeu, bem como das diretrizes sobre proteção da privacidade e o fluxo transnacional de informações pessoais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).