Governadora quer reestabelecer verbas do Issec – Foto divulgação

A governadora Izolda Cela (sem partido) enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) uma emenda modificativa à proposta orçamentária do Estado para 2023, restabelecendo os R$ 120 milhões do Tesouro Estadual para o fundo de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado.

A medida vai garantir verba para as atividades do Instituto de Saúde do Servidor do Estado (Issec), cujos fundos não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, que está tramitando na Assembleia Legislativa (AL-CE) e deve ser votada até 23 de dezembro.

A possibilidade de não ocorrer o repasse dos R$ 120 milhões anuais ao Issec gerou mobilizações de entidades de representação de servidores públicos do Estado do Ceará e segmentos da sociedade civil, o que fez com que a governadora tomasse a decisão de incluir a emenda.

Vale ressaltar que em 2022 o Issec financiou mais de 330 mil consultas médicas, 1,6 milhão de exames e mais de 80 mil autorizações em internações, o que representou o pagamento de mais de R$ 207 milhões aos credenciados (hospitais, clínicas e profissionais de saúde). Os dados são do Conselho de Gestão do Issec.

Além disso, desde 2019 o Governo do Estado tem a obrigação de repassar R$ 120 milhões anuais para a entidade, já que a verba está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme os seus administradores, sem o repasse, o Issec não terá condições de atender a saúde dos seus usuários.