Em uma ação articulada no Congresso Nacional foram derrubados nesta quinta-feira (15), alguns vetos realizados pelo presidente Jair Bolsonaro com relação ao projeto que limitou em 17% o ICMS cobrado por estados e o Distrito Federal sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público e comunicações.

Congresso cassou veto evitando que União compensasse entes                      Foto: Divulgação

Uma das decisões que haviam sido vetadas e que retorna à vigência diz respeito à obrigatoriedade de a União compensar estados, o Distrito Federal e municípios com relação às perdas de arrecadação observadas, a fim de que seja possível manter os pisos salariais aos profissionais de saúde e educação, assim como os repasses do Fundeb que existiam anteriormente à lei complementar.

De acordo com equipes técnicas que analisaram a matéria, o Governo Federal deverá restituir os entes federativos por tempo indeterminado e não somente com relação a um período específico. Ou seja, na mesma medida em que tais recursos teriam sido disponibilizados.

Aprovado pelo Congresso Nacional em junho deste ano, o projeto teve uma emenda sugerida pelo líder do MDB, senador Eduardo Braga. Mas, como havia sido sugerida no prazo final de votação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar o dispositivo, que agora, passa a ter validade.