Foto: Divulgação

O Projeto de Lei 4486/2019, de autoria da deputada federal Luizianne Lins (PT), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. A proposta visa ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência, obrigando as operadoras de telecomunicações a oferecerem atendimento especializado e prioritário para este segmento da sociedade.

Para que isto ocorra, a proposta altera as leis que dispõem sobre a organização dos serviços de telecomunicações (9.472/1997) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/2015).

Como justificativa, a autora diz no texto que a proposição se volta para a necessária atualização da Lei Geral das Telecomunicações, com relação a regulação da universalização dos serviços para pessoas com deficiência. Isso porque o art. 80 dessa lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes às pessoas com deficiência física, fato que precisaria ser corrigido pelo Congresso Nacional para promover o atendimento para todo o público com algum tipo de deficiência.

“A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem o condão, acreditamos, de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que todas pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo ‘disque-denúncia’. Relatos de desrespeito e de ineficiência no atendimento a essas pessoas, em momentos críticos em que, comumente, enfrentavam situações das mais perigosas ou extremas, são recorrentes e precisam ter suas motivações combatidas”, afirma ainda a proposta da ex-prefeita de Fortaleza.