Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

A deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil) apresentou na Câmara dos Deputados, em Brasília, Projeto de Lei (PL n° 1.973/2023) que inclui a certidão de antecedentes criminais – ou nada consta – e a certidão judicial de distribuição cível e criminal, na lista obrigatória de documentos para oficializar matrimônio. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem por objetivo trazer o conhecimento prévio, de ambas as partes, sobre a situação civil e criminal em que se encontra o (a) parceiro (a), perante a justiça.

“A confiança presente no casamento é essencial para construção e manutenção de um relacionamento saudável e duradouro. Por tanto, é importante que ambos os cônjuges trabalhem juntos para estabelecer e manter a confiança mútua, sendo transparentes,” justifica Dayane do Capitão.

O projeto deixa claro que preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade, mas garante o acesso à informação e, oferece a oportunidade de reflexão e amadurecimento sobre a tomada de decisão mais convicta em relação à união.

“Assim, para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a proteção dos interesses públicos e sociais, que o Projeto se apresenta. O PL insere a Certidão de Antecedentes criminais e a Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal dos nubentes como documentos necessários para a instrução do processo de habilitação para o casamento”, explica o texto.

O PL está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), conforme aponta o site da Câmara dos Deputados.