O deputado federal Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio Ceará, criticou de forma veemente a cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza, que foi imposta a empresários e à população. Ele alega que o parâmetro que a lei municipal utilizou não justifica a arrecadação. E destacou que a Prefeitura de Fortaleza utilizou uma base de cálculo inadequada, tendo como referência o IPTU, o tamanho do imóvel, e não a produção de resíduos propriamente dita.

Luiz Gastão disse que a LDO 2023 já previa a prestação do serviço

“Logo, está cobrando além de quem não produz e de forma desproporcional de quem produz. Assim, a tarifa tem sido cobrada também em imóveis e empreendimentos fechados, nos quais não há produção de lixo, demonstrando claro desvio de finalidade. Outra questão relevante é que a Lei Federal que criou o marco do saneamento básico não obriga o município a criar essa taxa, apenas permite a criação caso o município não tenha como arcar com a referida despesa, o que não é o caso da Capital”, enfatiza o parlamentar.

Ressalta que a Fecomércio-CE tem a tradição de representar e defender as empresas do setor terciário da economia; o desenvolvimento social e econômico do Estado. E lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Fortaleza, aprovada em junho do ano passado, já prevê nas contas para 2023 o custo com o serviço sem considerar a taxa, aprovada apenas no fim de 2022. “Portanto, quando aprovou o seu orçamento para 2023, não fez qualquer previsão para essa arrecadação”, explica.

E adverte que a Prefeitura de Fortaleza não é obrigada a fazer a cobrança da Taxa do Lixo este ano, porque já conta com orçamento para isso, sem a necessidade de novos encargos. “Logo, também não há previsão orçamentária para o destino dos valores arrecadados. Somos partícipes do desenvolvimento do Ceará. São 75 anos de história que nos legitimam e, mais uma vez, nos colocam ao lado da sociedade fortalezense e dos 34 setores econômicos que representamos”, completa Luiz Gastão.