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A Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), presidida pelo deputado federal Eduardo Bismarck (PDT), comemorou a sanção do Projeto de Lei (PL 4.172/2023), intitulado de “obras inacabadas”. Na avaliação do pedetista, a atuação da FPeduQ, tanto no Congresso Nacional como nos corredores do poder executivo, sensibilizou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da importância de haver um teto de 27,5% para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Foram diversos dias discutindo com técnicos do Ministério da Fazenda um denominador comum, já que contávamos com apoio do ministro da Educação Camilo Santana (PT) e sua equipe. Agora, as Instituições de Ensino Superior (IES) poderão manter essa política de inclusão social que beneficia milhares de estudantes. Com a retomada das obras, o Brasil sai ganhando”, destaca Bismarck.

O texto sancionado pelo presidente Lula também prevê alterações na Lei do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que são significativas para quem tem dívidas. Hoje, existem 1,2 milhão de contratos inadimplentes no FIES, com saldo devedor de R$ 54 bilhões. O PL cria condições mais favoráveis de amortização aos estudantes com contratos do FIES celebrados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023.