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O prefeito de Aracati, Bismarck Maia (Podemos), anunciou nesta quinta-feira, 16, a assinatura do decreto nº 075/2023 que estabelece horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de todos os gêneros no município.

Por meio de suas redes sociais, presidente do Podemos no Ceará disse que sua assinatura ocorreu para tranquilizar os comerciantes, “diante da nova legislação federal a vigorar em janeiro próximo”.

A portaria citada por Bismarck é a MTE nº 3.665/2023, que muda a regra para o expediente no setor de comércio. Os funcionários do segmento só poderão trabalhar em dias de feriado com autorização da convenção coletiva de trabalho.

“Nosso Aracati vive um ciclo de prosperidade, conectada com o mundo moderno. Seguir em frente. Somos ao lado do povo, Somos ao lado do comércio forte, Somos Aracati. Viva!!!”, escreveu o prefeito.

O documento aponta que “fica autorizado, então, o funcionamento do comércio em geral e especialmente de farmácias, supermercados, mercearias, mercadinhos, lanchonetes, bares, restaurantes, salão de beleza, barbearia, academias, açougues e padarias, sem horário definido”. Bismarck ressalta, entretanto, que as leis trabalhistas precisam ser respeitadas e os trabalhadores valorizados.