A MP também limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais FOTO: CNI

A Medida Provisória (MP) 1202/2023, que reonera 17 setores da economia, aumenta os custos de empregar no Brasil e prejudica a competitividade do produto e do serviço nacional nos mercados interno e externo. A avaliação é das entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes.

Em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) expressam a insatisfação com a MP 1202, apovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. Além de reonerar 17 setores, a medida limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

“É óbvio que a reoneração da folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban.

De acordo com as Confederações, a MP 1202 prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. A MP é considerada equivocada ao aumentar o ônus tributário do setor produtivo, principal gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável.