O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) instala, no próximo dia 29, o 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Sobral. A unidade ficará localizada no Campus Betânia da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). O atual JECC de Sobral será transformado em 1º Juizado Especial e o acervo processual será distribuído por sorteio, no prazo de até 30 dias, entre as duas unidades, de forma equitativa.

Sobral receberá a segunda unidade do Juizado Especial Cível e Criminal

A criação do 2° JECC ocorreu por meio da lei estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e foi regulamentada pela Resolução n° 09/2023, do TJCE, de 13 de julho de 2023. Os referidos normativos também possibilitaram novas unidades em Fortaleza (Núcleo 4.0 – Execução de Título Extrajudicial), Caucaia (4ª Vara Criminal) e Brejo Santo (2ª Vara Cível), todas instaladas ainda no passado. A decisão de instalar o 2º Juizado de Sobral consta na Portaria nº 48/2024, publicada no Diário da Justiça do dia 11 deste mês.

Menor complexidade

Os Juizados Especiais, antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade. São orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação.

Na Capital, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis, quatro Criminais e cinco da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito. No interior do Estado, a partir do dia 29 deste mês, serão 16 Juizados Especiais em diferentes áreas do Ceará.