Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu sinal verde para o Projeto de Lei Complementar (PLP 57/22), que propõe uma medida significativa no campo da saúde pública. O projeto prevê a criação de uma conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares direcionadas ao custeio de prestadores privados na área da saúde.

O relator da proposta, deputado federal Luiz Gastão (PSD), endossou a aprovação do projeto com uma emenda para alinhar o texto à legislação em vigor. Essa emenda garante que a regra não se aplique aos hospitais universitários federais, que já recebem financiamento específico do Orçamento.

O texto aprovado complementa a Lei Complementar 141/12, que trata, entre outras questões, dos valores mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. “O objetivo é melhorar os repasses, promover a transparência e aprimorar a gestão”, afirmou o autor do projeto, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Ele destacou que hoje quase 3 mil entidades filantrópicas operam no Sistema Único de Saúde (SUS), justificando a necessidade de uma gestão mais eficiente desses recursos.

O projeto, que já passou pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família, agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados.