A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) decidiu pela prorrogação do prazo até o próximo dia 30 de junho para a autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, referentes aos eventos 379 e 380, ano de referência 2019. Essa decisão, entretanto, não terá mais nenhum tipo de prorrogação deste novo prazo que foi concedido.

Fabrízio Gomes destacou que novo prazo concedido é improrrogável

Em documento assinado pelo titular da Sefaz-CE, Fabrízio Gomes, e pela secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, ambos ressaltam que, após a referida data, os contribuintes que não se regularizarem ou não possuírem processo em análise, serão relacionados na situação cadastral ‘Ativo em Edital’. Eles responderam ao Ofício nº 0230/2024 encaminhado pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), Fellipe Matos Guerra.

“Ressaltamos o papel da boa relação Fisco-contribuinte externada conjuntamente pelo CRCCE e por esta Secretaria da Fazenda no sentido de compreender as diversas obrigações tributárias a que empresas do Simples Nacional e profissionais da contabilidade estão sendo exigidos neste momento. Contudo, é necessário reconhecer que o referido processo de autorregularização faz parte do planejamento anual das atividades de monitoramento, acompanhamento, controle e fiscalização, sendo regido por normas que devem ser observadas pela Administração Tributária e pelos contribuintes”, afirmam.

Ambos reiteram que o contribuinte pode evitar as sanções, regularizando a sua situação o quanto antes, mediante a declaração das receitas omitidas no PGDAS-D e recolhimento dos tributos e da multa autônoma, conforme o caso. “Salientamos que as medidas adotadas àqueles que não promoverem a sua regularização representam obrigação de caráter legal e compromisso desta Secretaria para com a conformidade fiscal dos contribuintes, bem como o respeito a todos aqueles que já se regularizaram ou sequer foram objeto de notificação”, destacam.