O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, este ano, o programa PopRuaJud com o objetivo de garantir o atendimento gratuito às demandas jurídicas da população mais vulnerável, como os moradores de rua. Essa medida visa solucionar de forma rápida e simples as causas dentro do Direito Civil de até 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A primeira edição do programa no Ceará está sendo organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7).

Desembargador Antônio Parente está organizando a primeira edição do PopRuaJud no Ceará                                                              Foto: Divulgação

De acordo com o desembargador e Ouvidor do TRT7, José Antônio Parente da Silva, o objetivo principal do PopRuaJud é garantir o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas em situação de vulnerabilidade social. Além disso, visa observar a tramitação e a resolução dos processos judiciais que envolvam pessoas que integram esta camada da população brasileira.

A partir da publicação da Resolução nº 425/2021, assegurando total acesso à Justiça para as pessoas em situação de rua, o CNJ determinou que os órgãos que integram o Poder Judiciário deveriam trabalhar em conjunto para garantir todos os direitos à população de rua, como identificação básica e alistamento eleitoral, principalmente àquelas portadoras de deficiência (PCD).

Tratativas

“O TRT7 está atuando em conformidade com as determinações da referida Resolução, em cumprimento aos objetivos do CNJ, iniciando, neste momento, as tratativas de parcerias para a realização de uma edição do PopRuaJud, que é um evento com duração de um dia, com atendimento variados para a população em situação de rua“, explica o magistrado.

Ele ressaltou, em entrevista ao Economic News Brasil, que no dia do evento todas as instituições parceiras ficarão reunidas em um espaço previamente divulgado, para atender às pessoas em situação de rua que necessitarem retirar a segunda via de documentos pessoais, ver a possibilidade de serem inseridas em programas sociais de habitação e renda, dentre outros serviços. A primeira ação desse tipo será realizada em Fortaleza, cujo local e data ainda serão definidos.

O magistrado afirmou que o principal problema que afeta a população de rua é a perda ou roubo de decumentos pessoais. Por isso, o cadastramento e a retirada imediata da segunda via de tais documentos é um dos principais objetivos desse programa do CNJ. Assim que a data e o local da primeira edição do PopRuaJud forem definidos, todas as informações serão veiculadas no site do TRT7 (https://www.trt7.jus.br/), nas mídias sociais e nos meios de comunicação de massa.

Trata-se de mais uma ação do TRT7 para atender a toda a sociedade. “Quanto à população em situação de rua, sua invisibilidade, a negativa de seus direitos e as violências a que é submetida, o programa tem um papel fundamental, não só de chamar a atenção para as necessidades dessas pessoas, mas de definitivamente atender uma parte delas“, salienta o desembargador Antônio Parente.