Foto: Junior Pio / Alece

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta terça-feira, 27, um projeto que concede promoção especial a inspetores e escrivães da Polícia Civil do Ceará (PC-CE) que se aposentaram ou foram afastados antes de 22 de março de 2016. Esta data marca a publicação de uma lei estadual que regulamentou a ascensão profissional na corporação.

A legislação de 2016 introduziu a exigência de um curso de aperfeiçoamento como pré-requisito para a progressão na carreira, mas reconheceu os cursos realizados anteriormente pelos agentes em atividade na época. No entanto, muitos policiais que já haviam se aposentado ou estavam afastados não foram incluídos na ascensão, resultando em disputas judiciais contra o Estado.

Com a nova medida, esses profissionais serão beneficiados a partir de 1º de janeiro de 2025, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos para a promoção especial. No entanto, aqueles que estão com ações judiciais pendentes devem desistir das demandas contra o Estado para receber o benefício, enquanto os demais serão regularizados diretamente pelo Executivo.

Desde a promulgação da lei de 2016, inspetores e escrivães têm direito à ascensão anual, sem limitação de vagas. A progressão ocorre dentro da mesma classe, com um acréscimo salarial de 2% entre os níveis. Já a promoção, que envolve mudança de classe, proporciona um aumento de 10% nos vencimentos, sendo baseada em critérios de antiguidade ou merecimento.