O julgamento está em andamento no plenário virtual e deve ser concluído nesta sexta-feira FOTO: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) conta com nove votos favoráveis à manutenção do repasse de 25% do ICMS dos Estados aos municípios, mesmo nos casos de extinção de crédito por transação ou compensação. O julgamento está em andamento no plenário virtual e deve ser concluído nesta sexta-feira (20).

A ação analisada foi proposta pelo Mato Grosso do Sul contra uma lei complementar federal que determina que, no ato da extinção do crédito, o Estado deve depositar 25% na conta de participação do município. O Estado argumenta que, sem a entrada de recursos, não há receita tributária, conforme expresso em petição de 2006.

O relator do caso, Kassio Nunes Marques, defendeu que o Estado ainda arrecada mesmo quando o crédito é extinto e, portanto, deve transferir parte dos recursos aos municípios. O relator destacou que a compensação e a transação não são o mesmo que renúncias fiscais, pois exigem o cumprimento de obrigações por parte do contribuinte.

O advogado Ricardo Ribeiro da Silva, representante da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), argumentou que o Estado não pode dispor unilateralmente dos recursos destinados aos municípios, enfatizando que a lei prevê o repasse para evitar manobras que comprometam a arrecadação do ICMS. Até o momento, apenas Gilmar Mendes e Luiz Fux não se manifestaram sobre o caso.