A lei estabelece que o crédito fiscal corresponderá a um percentual de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos

A lei que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (30). A medida concede crédito fiscal na comercialização de hidrogênio e seus derivados produzidos no Brasil.

O PHBC visa incentivar o desenvolvimento da cadeia do hidrogênio, aplicando incentivos para o uso desse combustível em setores industriais de difícil descarbonização, como fertilizantes, siderurgia, cimento, química e petroquímica. O programa também promove a utilização do hidrogênio no transporte pesado.

A lei estabelece que o crédito fiscal corresponderá a um percentual de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos. O percentual do crédito poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.

Além disso, o texto aprovado pelo Congresso define limites globais crescentes para os créditos do PHBC, com valores de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032.

O Poder Executivo será responsável por definir o montante de créditos fiscais a serem concedidos, observando as metas fiscais e os objetivos do PHBC. Os valores deverão constar no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Créditos fiscais não utilizados em um ano poderão ser aplicados nos anos seguintes.