No longo prazo, a arrecadação proveniente da medida é neutra

A subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (RFB), Cláudia Pimentel, anunciou nesta quinta-feira, 3, que os R$ 16 bilhões a serem gerados em 2025 pela medida provisória 1261/2024 não estão incluídos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2025. Esses valores representarão uma receita adicional ao montante já previsto na proposta encaminhada ao Congresso.

A medida provisória foi criada para prolongar o prazo que instituições financeiras têm para deduzir perdas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Uma parte dos recursos será destinada a compensar possíveis renúncias fiscais resultantes de outros projetos, como o projeto de lei sobre aplicações financeiras e a revisão das regras de tributação de subsidiárias operacionais no exterior. Pimentel lembrou que o projeto de aplicações financeiras deve ser neutro do ponto de vista regulatório. No entanto, a uniformização de regras pode gerar algumas renúncias para a União.

Os técnicos da Fazenda destacaram que os R$ 16 bilhões não devem ser completamente utilizados nessas compensações. Caso haja um saldo positivo, esse valor poderá ser favorável ao resultado primário.

Pimentel esclareceu que os R$ 16 bilhões resultam do prolongamento do reconhecimento de uma despesa que antes seria realizada em 36 meses. No longo prazo, a arrecadação proveniente da medida é neutra.

O subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), Vinícius Brandi, ressaltou que a calibragem da medida provisória foi discutida com o setor. Segundo ele, a transação do regime como previsto na lei de 2022 poderia levar a um tratamento rigoroso para os bancos, que já enfrentam regras prudenciais de Basileia.

Quando questionada sobre a possibilidade de os R$ 16 bilhões serem utilizados para financiar mudanças nas deduções do Imposto de Renda de Pessoa Física, Pimentel afirmou que não há previsão para isso.