O imposto mínimo global já está em vigor em outras economias, como na União Europeia e no Reino Unido

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP) que estabelece o imposto mínimo global no Brasil, visando garantir uma tributação efetiva de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa quinta-feira (3) e faz parte da estratégia do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e combater a erosão da base tributária.

O imposto mínimo global já está em vigor em outras economias, como na União Europeia e no Reino Unido. Embora o governo não preveja arrecadação em 2025, espera-se uma receita de R$ 3,4 bilhões em 2026 e R$ 7,3 bilhões em 2027. A MP introduz um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que garantirá a alíquota mínima de 15% e busca evitar que empresas se beneficiem de baixa tributação em paraísos fiscais.

Para grupos de empresas multinacionais com receita anual consolidada de 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,5 bilhões) ou mais, o percentual do adicional da CSLL será a diferença entre 15% e a alíquota efetiva do país de origem. A nova legislação se alinha às Regras GLOBE da OCDE e do G-20, que visam a tributação sobre os lucros dessas empresas.

A CSLL foi escolhida pelo governo, pois sua arrecadação é integralmente destinada à União, ao contrário do Imposto de Renda, que é dividido com estados e municípios. A Receita Federal já publicou uma Instrução Normativa para regulamentar o adicional da CSLL.

As empresas que não cumprirem com as obrigações de informação estarão sujeitas a multas, que podem chegar a 10% da receita total do ano ou R$ 10 milhões, além de penalidades de 5% sobre valores omitidos.

Essa medida, discutida desde o ano passado, busca alinhar o Brasil ao acordo firmado por cerca de 140 economias, apoiado pela OCDE. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, já havia abordado a implementação do imposto em entrevistas recentes.

A OCDE estima que a nova tributação pode aumentar a receita tributária global em até 9%, somando cerca de US$ 220 bilhões. No Brasil, apesar das alíquotas nominais de 34% sobre a renda das empresas, muitas pagam efetivamente menos de 15%, segundo Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.

Além da MP sobre o imposto mínimo global, a Fazenda também anunciou expectativas de arrecadação superior a R$ 16 bilhões em 2025 com outra medida que evita a redução de tributos pelos bancos, contribuindo para o ajuste fiscal e para o cumprimento da meta de déficit zero.