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O advogado Fábio Timbó conquistou na Justiça Federal o direito de se apresentar como pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE). A decisão liminar foi concedida pelo desembargador federal Leonardo Nunes Coutinho, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

A medida revoga o impedimento imposto por normas do Provimento 222/2023 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta as eleições das seccionais em 2024.

De acordo com a decisão, a regulamentação eleitoral das entidades de classe deve estar em conformidade com a legislação vigente e não pode violar direitos fundamentais, como destacou o desembargador Coutinho.

“Não há dúvida que tais agramentos não podem ser editados em descompasso com a legislação de regência e principalmente com violação a direitos fundamentais”, afirmou.

Timbó, que concorre em oposição à atual diretoria da OAB-CE, considerou a decisão uma vitória para a democracia dentro da instituição. Segundo ele, o provimento questionado violava direitos constitucionais, incluindo a liberdade de expressão e de associação.