O acordo entre o CGI e o Ministério da Fazenda permitirá que a SPA controle a liberação e o cancelamento do uso da extensão “.bet.br” FOTO: Freepik

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) estabeleceu, nesta semana, as regras para o uso da extensão de domínio “.bet.br” por empresas autorizadas a operar apostas no Brasil. A medida, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, visa diferenciar sites legais de apostas de plataformas não autorizadas, criando uma ferramenta para facilitar a identificação pelos consumidores.

As diretrizes estão detalhadas na Instrução Normativa (IN) SPA/MF nº 11/2024, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a norma, somente empresas que obtiverem autorização federal poderão registrar sites com o domínio “.bet.br”, e essas empresas não poderão utilizar outros tipos de domínio para operar no país.

A IN especifica que cada empresa autorizada poderá registrar até três marcas, desde que tenha obtido a licença para tal. A aquisição de endereços de internet (URLs) no Brasil é feita por meio do Registro.br, um serviço pertencente ao Conselho Gestor da Internet (CGI), responsável pela gestão do sistema de domínios no país. A renovação anual das URLs está sujeita ao pagamento de uma tarifa.

O acordo entre o CGI e o Ministério da Fazenda permitirá que a SPA controle a liberação e o cancelamento do uso da extensão “.bet.br”. Caso uma empresa perca a autorização federal, a utilização do domínio será suspensa.

A Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas no Brasil, estabelece que somente empresas com autorização federal poderão operar sites de apostas em todo o território nacional. Empresas com licenças estaduais terão permissão para atuar apenas dentro dos limites de cada estado. Já os sites que não possuírem nenhuma autorização, seja estadual ou federal, serão considerados ilegais a partir de 2025.

Com a introdução das novas regras, o Ministério da Fazenda busca aumentar o controle sobre o setor de apostas, ao mesmo tempo em que facilita para os consumidores a identificação de sites legais e regulamentados no Brasil.