Em artigo publicado nesta segunda-feira (16), no site oficial da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), seu presidente Neuri Freitas, que também preside a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), destacou que o recente parecer do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, rejeitando a inclusão do saneamento básico no regime tributário diferenciado, é motivo de grande preocupação para o setor. Ele lembrou que a Emenda Constitucional, que já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal, também passou por um processo semelhante.

Neuri Freitas diz que a diferenciação tributária dá sustentabilidade ao setor

Naquela oportunidade, a proposta de reconhecer o saneamento como serviço essencial, com uma alíquota tributária diferenciada, foi aprovada tanto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto pela plenária do Senado, mas acabou sendo rejeitada pelos parlamentares da Câmara Federal. Agora, o mesmo cenário se repete. Ressaltou que como a decisão não foi ratificada pela plenária, ainda existe esperança, mas torna-se imprescindível um apelo para que deputados revejam essa posição e aprovem a inclusão do saneamento no regime tributário diferenciado, o que garantirá a sustentabilidade do setor e os investimentos necessários para a universalização dos serviços.

“É importante lembrar que o saneamento básico não é apenas um serviço, mas um direito fundamental ligado diretamente à saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição, inclui o saneamento como essencial para a promoção da saúde e para a prevenção de doenças. A Funasa, vinculada ao Ministério da Saúde, também desempenha um papel crucial na execução de projetos de saneamento, reforçando ainda mais essa conexão entre saneamento e saúde. Portanto, ao tratar o saneamento como um setor qualquer, sem os benefícios tributários concedidos a serviços essenciais como a saúde, estamos comprometendo a qualidade de vida da população”, afirma.

Saneamento e saúde

O executivo salientou que esta relação entre saneamento e saúde pública não pode ser ignorada, pois onde ele é adequado, a incidência de doenças diminui, aliviando a pressão sobre o sistema de saúde e economizando recursos públicos. E enfatizou que saneamento é um direito fundamental, e não pode ser tratado como qualquer outro serviço. A sociedade precisa que o saneamento seja tratado com a prioridade que ele merece, em alinhamento com o tratamento tributário concedido à saúde.

Cagece investe alto na universalização do saneamento no Ceará

Justificando sua opinião, esclarece que o modelo de ‘cashback’ sugerido pela Câmara dos Deputados, que prevê a devolução de impostos para as famílias de baixa renda, não resolve a questão estrutural do saneamento. E explica que a alta carga tributária do Brasil, sem uma redução significativa nas alíquotas, resultará em um aumento de até 18% nas tarifas de água e esgoto, penalizando ainda mais aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras. A medida ainda comprometerá os investimentos necessários para modernizar e expandir a infraestrutura do setor, dificultando o cumprimento da meta de universalização do saneamento até 2033.

“Por isso, faço um apelo aos deputados federais para que reavaliem a decisão do GT e mantenham a alíquota reduzida para o setor de saneamento. É uma questão de justiça social e uma medida necessária para garantir que o Brasil avance na construção de um futuro mais igualitário e saudável para todos. O saneamento não pode ser penalizado, pois sua universalização é um compromisso do Estado com a qualidade de vida e a saúde de milhões de brasileiros”, completa Neuri Freitas.