Foto: Divulgação / STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. A discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade por publicações de terceiros, exceto em casos de descumprimento de ordem judicial ou situações específicas, como violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pediu celeridade ao ministro Mendonça e defendeu que o tema é “aflitivo”. Durante a sessão, Barroso divergiu dos relatores, ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram para derrubar o artigo 19. Barroso propôs manter o dispositivo, mas com ampliação das exceções, incluindo medidas para responsabilizar as plataformas por falhas sistêmicas na moderação de conteúdos graves, como pornografia infantil, terrorismo e tráfico de pessoas.

Segundo Barroso, as redes sociais devem atuar proativamente para evitar conteúdos nocivos, mas sem imposição de monitoramento ativo. Ele também sugeriu que crimes contra a honra necessitem de decisão judicial para remoção, preservando a liberdade de expressão. Já em conteúdos impulsionados ou monetizados, a responsabilidade das plataformas seria automática, independentemente de notificação.

A decisão final só deverá ocorrer após o recesso do STF, que começa em 20 de dezembro, com retorno em fevereiro de 2025.