Foto: Divulgação / Prefeitura de Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza dará início, nesta segunda-feira (20), ao programa de renegociação de dívidas da extinta Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como “Taxa do Lixo”. O Refis Taxa do Lixo, sancionado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) no último dia 10 de janeiro, prevê condições especiais para contribuintes regularizarem débitos acumulados até 2023.

O programa permite descontos de até 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em até quatro parcelas. Para prazos maiores, entre cinco e dez vezes, o abatimento pode chegar a 80%. No entanto, o valor mínimo de cada parcela será de R$ 70, com vencimento no último dia útil de cada mês. A inadimplência de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso de mais de três meses pode levar ao cancelamento do acordo.

Os interessados em aderir ao Refis têm a opção de realizar o processo de negociação pela internet, por meio dos sites da Prefeitura, da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) ou da Procuradoria Geral do Município (PGM). Quem preferir o atendimento presencial deve agendar previamente no portal da Sefin e comparecer às unidades localizadas na sede da secretaria ou da PGM, no bairro Dionísio Torres.

A extinção da taxa, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, gerou debates sobre a sustentabilidade do sistema de limpeza urbana. Críticos apontam que a medida pode comprometer a manutenção do serviço, enquanto a administração municipal defende que o refinanciamento e as políticas de planejamento garantem equilíbrio financeiro e justiça tributária aos cidadãos.