Participantes do Seminário Mulheres Lideranças em Ação no auditório da Alece. Foto: Marcos Moura/Alece

Neste mês de março a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) promoveu um esforço coletivo em torno da aprovação de projetos de lei ligados à temática dos direitos das mulheres. O plenário da Casa aprovou sete matérias, que foram sancionadas pelo governador Elmano de Freitas e já estão em vigor.

Também neste mês a Alece criou a Comissão de Defesa e Direitos da Mulher por meio da Resolução de nº 770/2025 de iniciativa da Mesa Diretora, presidida pelo deputado Romeu Aldigueri (PSB), como uma resposta institucional à necessidade de fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos, à erradicação de desigualdades e ao enfrentamento das diversas formas de violência que ainda atingem as mulheres.

Nas comemorações do Dia Internacional da Mulher (08) foi assinada a Lei nº 19.192/2025, que prevê a criação da 2ª Delegacia da Mulher de Fortaleza, de iniciativa o Poder do Executivo. A instalação da unidade tem o objetivo de promover maior descentralização dos serviços, tornando o acesso mais rápido e eficaz. A proximidade geográfica é um dos fatores que impactam na decisão das vítimas procurarem ou não o suporte nos casos de violência.

Entre as leis sancionadas este mês, destacam-se aquelas fruto de Projetos de Lei (PLs) apresentados por parlamentares. É de autoria da então deputada Gabriella Aguiar (PSD), hoje vice-prefeita de Fortaleza, a proposição que deu fruto à Lei nº 19.194/2025, que inclui no calendário oficial do estado o Dia Florescer da Autoestima da Mulher, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro. A matéria possui coautoria da deputada Lia Gomes (PSB).

Outra proposição apresentada por Gabriella Aguiar deu origem à Lei nº 19.198/2025 que dispõe sobre a disseminação de informações a respeito do combate à discriminação salarial de gênero no mercado de trabalho, com ênfase nas questões relacionadas à remuneração das mulheres e seu esgotamento físico e emocional, especialmente, no período da maternidade.

A titular da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Alece e presidente da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, deputada Juliana Lucena (PT), é autora do projeto que fez modificações na Lei nº 17.211/2020, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e/ou idoso, quando houver registro de violência no livro de ocorrências, por meio da Lei nº 19.195/2025.

De iniciativa da deputada Jô Farias (PT), a Lei nº 19.196/2025 institui a Semana da Mulher Empreendedora no calendário estadual de eventos comemorativos. A data deve ser celebrada, na semana que inclua o dia 19 de novembro.

A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora da Lei nº 19.197/2025, que declara o ofício e a culinária das mulheres marisqueiras como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará.

A Lei n° 19.193/2025, de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), institui a política estadual de incentivo ao empreendedorismo de mulheres egressas do sistema prisional.

Em tramitação
O mês de março termina e as parlamentares da Alece continuam apresentando proposições em prol das mulheres. A deputada Larissa Gaspar (PT) é autora de dois projetos de Resolução: o de nº 05/2025 que altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o de nº 06/2025, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para incluir a vedação à prática de violência política de gênero como dever do deputado estadual.

Da deputada Luana Régia, o Projeto de Lei de nº 200/2025 estabelece a oferta de comunicação às mulheres vítimas de violência sexual acerca de seus direitos legais no âmbito do Estado do Ceará, com o objetivo de garantir o acesso universal à informação, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.

Com informações da Alece.