(Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O deputado federal cearense, André Figueiredo (PDT), apresentou Projeto de Lei nº 636/23 para alterar a Lei 12.340/10 que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. Caso aprovado, a proposta exigirá que os municípios definam alternativas habitacionais seguras e sejam obrigadas a apresentem os investimentos necessários para infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.

Entre as falhas apontadas no PL, o autor da emenda cita que os investimentos públicos para prevenção de desastres naturais são baixos, ao passo que construções irregulares e a ineficiência do sistema de alarme à população durante as chuvas são questões recorrentes.

“As chuvas no litoral norte de São Paulo em janeiro de 2023 causaram diversos pontos de enchentes e deslizamentos em áreas residenciais e em estrada que culminaram em uma tragédia humanitária de grandes proporções”, declarou o deputado. A medida ainda será encaminhada para análise das comissões da Câmara dos Deputados e, uma vez aprovada, dará mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Os planos municipais para prevenção de desastres devem obedecer, atualmente, sete medidas:

1) indicação das responsabilidades de cada órgão na gestão das ocorrências;
2) definição dos sistemas de alerta, com apoio de radioamadores;
3) organização dos exercícios simulados com participação da população;
4) organização do sistema de atendimento emergencial à população nesses eventos, incluindo rotas de deslocamento, pontos seguros e locais de abrigo;
5) definição das ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico;
6) cadastramento das equipes técnicas e de voluntários;
7) organização da estratégia para recebimento e distribuição de doações.

A proposta apresentada pelo presidente nacional do PDT inclui a elaboração de programa de contenção de construções irregulares, acompanhando a oferta de alternativas habitacionais seguras, além de exigir a relação dos investimentos públicos necessários a execução da ação.

O PL também obriga que na prestação de contas anual seja incluído relatório que apresente exercícios simulados com a participação da população, a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, situação dos pontos de abrigo, treinamento das equipes técnicas e voluntários, evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e os investimentos realizados em infraestrutura hídrica.

André acredita que, com a aprovação do projeto apresentado, haverá maior efetividade das ações realizadas em situações de desastres. “Acredito que a obrigatoriedade de demonstração desses elementos aos órgãos de controle acarrete um direcionamento mais efetivo das ações realizadas pelos municípios em situação de risco”, afirmou o líder do partido na Câmara.

Com Agência Câmara de Notícias