A Assembleia Legislativa aprovou, em votação na sessão plenária presencial e remota desta quinta-feira (10), o projeto de lei 47/20, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários.

Projeto foi aprovado na sessão plenária da Assembleia Legislativa                 Foto: Divulgação 

O referido programa atuará sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tratando da anistia e remissão de créditos tributários estaduais.

De acordo com o Governo do Ceará, a medida objetiva reduzir os impactos econômicos advindos do período de isolamento social decorrente da situação de emergência pública causada pela pandemia da Covid-19.

A medida envolve, na concessão da anistia e remissão de créditos tributários, as multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sob o regime do Simples Nacional.

Outra situação de anistia diz respeito às multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação acessória relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), observando o limite de 80% para o estabelecimento do perdão da multa.