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A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remoto (SDR) realizada nesta terça-feira, 25, quatro projetos de lei propostos pelo Poder Executivo voltados para a segurança pública estadual, além de um projeto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Um dos projetos aprovados, o PL 64/24, propõe a alteração da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, para incluir a Polícia Penal no pagamento de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. Essa medida visa fortalecer o combate à criminalidade ao estender aos policiais penais os mesmos valores de premiação já estabelecidos para policiais civis e militares.

O projeto de lei 65/24, também de autoria do Executivo, propõe alterações na Lei n.º 14.282, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SEISP). O objetivo principal é fortalecer o serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, reconhecendo a importância de uma atuação mais eficaz no combate à criminalidade.

Outro projeto aprovado foi o PL 66/24, que cria a diária de reforço operacional para os servidores do quadro da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). A medida visa compensar esses servidores pelas despesas decorrentes de serviço voluntário prestado além do expediente, escala ou jornada normal de trabalho.

Além disso, o PL 67/24, do Governo do Estado, amplia de 84 para 96 horas mensais o limite de horas que os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal podem dedicar aos serviços de reforço operacional. A mudança visa aumentar o contingente a serviço da segurança pública e da população cearense nas ruas. Este projeto modifica as leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais; n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira; e n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira de policial penal.

Por fim, o PL 59/24, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, propõe alterações na estrutura das promotorias de justiça do órgão, incluindo a criação de novas promotorias em Caucaia, Sobral e Fortaleza. O projeto também visa criar novos cargos no quadro de pessoal da instituição, reforçando a capacidade de atuação do MP no Estado.