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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, 16, o requerimento para apreciar em regime de urgência do Projeto de Lei (6.385/2016), de autoria do deputado federal cearense André Figueiredo (PDT), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta. Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

Os órgãos e entidades federais da administração direta e indireta – pela propositura – vão ter que utilizar preferencialmente os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas demandas de transporte e tratamento de cargas. Ainda conforme o texto, a contratação de serviços postais não exclusivos poderá ocorrer sem licitação.

André ressalta que, pela Constituição, a Empresa tem responsabilidade de prestar serviços postais em todo o território nacional. “A proposta tem o potencial de triplicar as receitas anuais, além de beneficiar o povo brasileiro com o fortalecimento do serviço da empresa”, destacou o parlamentar como justificativa.

Além disso, o projeto visa proporcionar a isonomia na Administração Pública e possibilitar, além da prestação de serviços com maior confiabilidade, segurança com custos menores, e a geração de melhores condições para o cumprimento da missão de cidadania de servir a sociedade brasileira.