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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira, 21, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/2023) do deputado federal Luiz Gastão (PSD), que torna sem efeito uma portaria do Governo Federal que impede o trabalho de parte do comércio e serviços em domingos e feriados. A votação é fruto de uma ampla articulação liderada pelo parlamentar cearense que uniu líderes partidários em um grande acordo para dar prioridade de votação ao projeto.

Para Gastão, “a medida precisa ser mais discutida com os setores envolvidos e não deveria ter vigência imediata”. “Nós apresentamos esse projeto com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente (aos domingos e feriados). Nada contra que se busque a negociação, mas não se pode mudar a regra do jogo sem que tenha tempo para negociar”, iniciou o presidente da Fecomércio.

“Hoje, várias categorias do comércio, pequenos e microempresários, alguns de categorias não organizadas em sindicatos, abrem todos os dias. O hábito de abrir comércio e serviços todos os dias, sábados, domingos e feriados já é, de certo modo, regulamentado. Nós estamos no final do ano, período em que mais se precisa dar a opção de liberdade aos empresários, às empresas e também aos trabalhadores, pois ao trabalharem nesses dias recebem, normalmente, um valor dobrado ou diferenciado, sempre negociado. Mas a portaria limita e tira a liberdade e a opção”, explicou.

O parlamentar cearense apresentou o PDL no dia 16 de novembro para que tornar sem efeito a portaria MTE 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determinou que áreas do comércio e serviços somente poderão funcionar nos domingos e feriados mediante acordo com os sindicatos trabalhistas ou mediante aprovação de uma legislação municipal.

A regra altera a norma vigente que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para catorze categorias do comércio e serviços. Para Luiz Gastão, a regra “afeta, sobretudo, os pequenos empreendedores e seus colaboradores”.