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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado inicia nesta quarta-feira (2) a análise do Projeto de Lei Complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O texto busca consolidar, em uma única lei, a legislação eleitoral e partidária hoje dispersa em diferentes normas. Essa matéria é um dos quatro itens da pauta da reunião deliberativa da CCJ, que se inicia às 9h.

Será no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa. O presidente da Comissão é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovado. Na CCJ, o texto conta com relatório favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI), com emendas.

A proposta contém 898 artigos, que substituem:

O Código Eleitoral;

A Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);

A Lei de Inelegibilidade;

A Lei dos Partidos Políticos;

A Lei das Eleições;

A Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);

A Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).

Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.

Caso o texto seja aprovado na CCJ, seguirá para votação no Plenário do Senado — e se for novamente aprovado, voltará à Câmara para que os deputados avaliem as mudanças feitas pelos senadores.

Fonte: Agência Senado.