Um requerimento aprovado por unanimidade pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, encaminhado pelo deputado Luiz Gastão Bittencourt (PSD-CE), levará à discussão em audiência pública a Lei 14.112/2020, a nova Lei de Falências.

Luiz Gastão teve o seu requerimento aprovado por unanimidade

Os debates que geraram a lei buscaram atualizar e aprimorar o marco legal na área falimentar, alterando de maneira significativa a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária no território nacional.

A redação da lei ocorreu após muito diálogo com todos os setores envolvidos, visando melhorar a ambiência de negócios no Brasil. Uma das principais mudanças foi a inclusão dos produtores rurais no escopo da lei, permitindo que esses agentes econômicos também possam se valer dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

“Após três anos desde a entrada em vigor dessa nova lei é fundamental avaliar os efeitos práticos de tais mudanças no âmbito do direito empresarial, trabalhista e fiscal brasileiro. Esse processo de avaliação deve envolver todos os setores interessados, considerando a importância do tema para a atividade econômica e a segurança jurídica”, afirma Luiz Gastão.

Dentre os métodos alternativos de resolução de conflitos incetivados pela nova lei estão: a conciliação e a mediação, para agilizar os processos e promover soluções entre as partes; oportunidade de apresentação de um plano de recuperação pelos credores, visando ampliar as chances de negociação e reestruturação. Anteriormente, apenas o devedor podia apresentar o plano de recuperação judicial, o que limitava as opções de solução.