Foto: Divulgação / Assembleia Legislativa do Ceará

O deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) apresentou Projeto de Lei nº 399/2023 na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) que visa conceder o acúmulo de pontos do programa “Sua Nota Tem Valor” para que os consumidores possam trocá-los por combustível. O projeto está previsto para começar a tramitar na Casa a partir desta terça-feira, 20.

A ideia é acrescentar um parágrafo ao Artigo 2º da Lei Estadual nº 13.568/2004, onde há previsão de “contemplar a concessão de prêmios, bônus a realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos, como dispuser o regulamento”.

Desta forma, a redação do projeto de lei apresentado propõe a inclusão da possibilidade de “contemplar de forma direta os consumidores, por meio de acúmulo de pontos decorrentes dos documentos fiscais, para troca por combustível veicular em Postos de Combustível credenciados, na forma da regulamentação do Poder Executivo”.

Como justificativa, Claudio Pinho diz que sua proposta iria aliviar o impacto negativo no orçamento das famílias cearenses em decorrência do significativo aumento do valor dos combustíveis.

Ele também considera que a inclusão da possibilidade de trocar “pontos” obtidos por meio do programa fortaleceria “significativamente os princípios do Programa Estatal ora alterado, quais sejam, o de estimular, educar e conscientizar os consumidores quanto a importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços”, defende o pedetista no texto.

“Certamente a proposta envolverá todos os consumidores, que decorrente da possibilidade de trocar pontos por combustível, se sentirão estimulados a solicitarem os respectivos documentos fiscais no ato de suas compras, convergindo com o interesse fiscal do Governo do Estado do Ceará”, finalizou.